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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1857
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
RESERVA LEGAL
AVERBAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
MICROBACIAS DISTINTAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MODULAÇÃO DE EFEITOS
EFEITO ERGA OMNES |
| Data: | 20-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Averbação de reserva legal. Propriedade rural. Microbacias distintas. Modulação dos efeitos da ADI. Lei
nº 14.309/02. Área abarcada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: IEF Instituto Estadual de Florestas, Omar Mamedes Guimarães - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1857 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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