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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1858
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EMPRESA PRIVADA
LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
APRESENTAÇÃO
EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ
AUSÊNCIA
CASSAÇÃO DO DML (DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA)
ATO MOTIVADO POR VÍCIO DE ILEGALIDADE
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO |
| Data: | 18-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Licença de funcionamento. Cassação do ato pela Administração. Descumprimento dos requisitos exigidos para obtenção do alvará. Empresa localizada em área pública irregularmente ocupada. Cassação do DML. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cicledelta Oficina e Peças Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário da Secretaria de Administração Regional Municipal - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1858 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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