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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1859
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362. 08.090228-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Penhora eletrônica de depósitos e aplicações
Bacenjud
Exaurimento de diligências extrajudiciais
Arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN
Cautela na execução da medida
Observância |
| Data: | 16-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line.
Bacenjud. Possibilidade. Diligências prévias.
Esgotamento. Desnecessidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362.
08.090228-5/001 - Comarca de João Monlevade -
Agravante: Cemig Distribuição S.A. - Agravado: 270 Produtos de Borrachas Ltda. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1859 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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