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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1862
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
ANULAÇÃO
ERRO ESSENCIAL
HONRA E BOA FAMA
IMPOTÊNCIA COEUNDI
PROPOSITURA DA AÇÃO
PRAZO DECADENCIAL
NÃO OBSERVÂNCIA
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência coeundi. Arts. 1.550, III, 1.556, 1.557, I e III, do Código Civil. Decadência. Art. 1.560, III, do Código
Civil. Ocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: I.C.E. - Apelado: F.S.S. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1862 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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