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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1865
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.11.006008-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
CONVERSÃO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PROVA EMPRESTADA
PERÍCIA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PARTES DIVERSAS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
VIOLAÇÃO
SENTENÇA
NULIDADE |
| Data: | 9-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Benefício previdenciário. Prova emprestada. Devido processo legal e contraditório. Inobservância. Prova produzida em processo do qual o réu não participou. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.11.006008-7/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Carlos Adriano Neves, 2º) INSS-Instituto Nacional do Seguro Social - Apelados: Carlos Adriano Neves, INSS-Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. JOSÉ DE
CARVALHO BARBOSA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1865 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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