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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1869
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.012320-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
ADVENTO DA EC 66/2010
EXTINÇÃO DO INSTITUTO
NÃO OCORRÊNCIA
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
AUSÊNCIA DE RESPALDO
SENTENÇA CASSADA
REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO |
| Data: | 23-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Separação judicial proposta posteriormente à vigência da EC nº 66/2010. Carência da ação por impossibilidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Cassação da sentença. Aplicação do princípio da causa madura. Impossibilidade. Provimento
do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.012320-5/001 - Comarca de Três Corações - Apelantes: S.M.S.R., W.R. e outro - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1869 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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