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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1871
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Honorários periciais
Cobrança
Parte vencida sob o pálio da justiça gratuita
Pagamento
Responsabilidade do Estado
Art. 5º, LXXIV, da CF
Art. 3º, V, c/c art. 9º da Lei nº 1.060/50 |
| Data: | 12-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Constitucional. Ação de cobrança. Honorários periciais. Parte vencida amparada pela assistência judiciária. Responsabilidade do Estado em adimpli-los. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e arts. 3º, V, e 9º ambos da Lei nº 1.060/1950. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lucienne Gomes Pereira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1871 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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