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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1875
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.07.428080-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
APARTAMENTO
CITAÇÃO
SÍNDICO
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDOMÍNIO
CITAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CONDÔMINO
OBRIGATORIEDADE |
| Data: | 18-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Usucapião de apartamento.
Comunicação ao síndico (art. 12, IX, do CPC).
Representação processual. Desnecessidade. Citação dos proprietários condôminos confrontantes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.07.428080-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Dina Rita Loureiro Pereira - Litisconsorte: Construtec Construções Ltda., representada por curador especial da Defensoria Pública de Minas Gerais - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1875 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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