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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1878
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SUCESSÃO
CÔNJUGE SOBREVIVENTE
CASAMENTO
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
CONCORRÊNCIA NA HERANÇA
ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA
VOTO VENCIDO |
| Data: | 23-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Regime de separação convencional de bens. Reconhecimento do cônjuge supérstite como herdeira pelo juiz inventariante. Questão de direito. Possibilidade. Art. 1.829, I, CC. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Concorrência na herança. Impossibilidade. Decisão reformada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
09.566202-9/005 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravantes: Eloy Coelho Jácome Júnior e outro, Nathália Cristina Souza Jacome - Agravados: Elaine de Morais Parreira Jácome e outro, Gustavo de Lima Paniza - Interessado: Espólio de Eloy Coelho Jácome Neto - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1878 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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