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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1881
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
EXPLORAÇÃO DE CARVÃO
AUTORIZAÇÃO
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES A OUTRA ATIVIDADE |
| Data: | 9-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Reexame necessário. Autorização para exploração de carvão. Condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos relativos a outra atividade. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.
11.044814-9/002 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: IEF Instituto Estadual de Florestas - Apelada: Boa Sorte Empreendimentos Ltda. - Autoridade coatora: Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas do Estado de
Minas Gerais - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1881 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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