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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1882
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.09.047936-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSUIDOR DE BEM CONSTRITO
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
ART. 1.046, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CABIMENTO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS
FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE
ÔNUS ANTERIORES
HIPOTECA
NÃO SUBSISTÊNCIA
ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL
LIBERAÇÃO DO IMÓVEL |
| Data: | 14-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso de apelação. Processual civil. Civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Posse exercida por terceiro estranho à relação executiva.
Embargos de terceiro. Cabimento. Usucapião em
defesa. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Presença dos pressupostos. Usucapião extraordinário caracterizado. Coisa julgada material. Impossibilidade. Invalidade
do ato de constrição judicial. Liberação do bem. Manutenção da sentença. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.09.047936-1/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - Apelado: Vicente Soares Moreira - Relator: DES. CORRÊA JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1882 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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