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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1884
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador JOÃO CANCIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | UNIÃO ESTÁVEL
CASAMENTO
INSTITUTOS DISTINTOS
COTA DE CLUBE
COMPANHEIRA DO SÓCIO TITULAR
COBRANÇA DE TAXA DE DEPENDENTE
ILICITUDE
AUSÊNCIA |
| Data: | 4-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cota de clube. Companheira do sócio titular. Equiparação ao cônjuge. Inexistência. União estável e casamento. Institutos distintos. Cobrança de taxa de dependente. Ausência de ilicitude. Tratamento isonômico. Observância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Minas Tênis Clube, 2os) Francisco Eugênio Cardoso Vale e outro, Jacqueline Reis Melo - Apelados: Minas Tênis Clube, Francisco Eugênio Cardoso Vale, Jacqueline Reis Melo -
Relator: DES. JOÃO CANCIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1884 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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