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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1887
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.024129-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Greve de servidor público
Direito assegurado pela Constituição da República
Orientação do STF
Lei nº 7.783/1989
Aplicação
Paralisação
Prévia notificação da Administração
Reposição ou compensação dos dias parados
Descontos no pagamento
Ilegalidade
Devolução devida |
| Data: | 26-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Direito de greve. Orientação do STF. Aplicação da Lei nº 7.783 de 1989. Paralisação. Prévia notificação
da Administração Pública. Possibilidade de reposição e (ou) compensação. Registro de falta na folha de frequência mensal. Risco de desconto no pagamento. Ilegalidade. Apelação cível a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.024129-1/001 - Comarca de Ipatinga - Vara da Fazenda Pública e Autarquias - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Paraíso - Sindsesp - Apelado: Município de Santana do
Paraíso - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1887 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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