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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1888
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0017.08.037180- 4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE À EXECUÇÃO
TERCEIRO DE BOA-FÉ
REsp Nº 1.141.990/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CRÉDITOS FISCAIS
INAPLICABILIDADE
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE |
| Data: | 20-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. REsp nº 1.141.990/ PR representativo da controvérsia. Súmula nº 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Créditos fiscais. Inaplicabilidade. Presunção absoluta de fraude. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0017.08.037180-
4/002 - Comarca de Almenara - Embargantes: Jadir Basílio dos Reis e outro - Embargado: Estado de Minas Gerais - Interessada: Suely Moura Machado - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1888 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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