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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1891
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito de jurisdição
Ausência
Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público
Competência
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Data: | 13-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência. Caracterização do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Competência da Procuradoria-Geral
de Justiça. Conflito não conhecido. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505-
7/000 - Comarca de Abre-Campo - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Rio Casca - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Abre-Campo - Vítima: Hélio Duarte Regazi - Interessados: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, J.P.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1891 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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