|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1893
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Art. 68 da Lei nº 9.605/98
Dúvida quanto à autoria
Propriedade do imóvel rural -
Contrato de compra e venda
Insuficiência de provas
Princípio da não culpabilidade
Presunção de inocência
Princípio do in dubio pro reo
Condenação |
| Data: | 11-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 68 da Lei nº 9.605/98. Condenação. Impossibilidade. Provas insuficientes. Dúvidas acerca da real propriedade do
imóvel rural. Princípio do in dubio pro reo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.L.R. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1893 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
