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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1894
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.154022-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Homicídio qualificado
Quesitos
Contrariedade
Nulidade
Dolo eventual
Qualificadora
Recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima
Circunstância objetiva
Compatibilidade
Conselho de Sentença
Decisão
Respaldo na prova dos autos
Soberania dos veredictos |
| Data: | 27-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Contrariedade na votação dos quesitos. Dolo eventual. Recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Compatibilidade. Circunstância objetiva. Preliminar rejeitada. Decisão do Conselho de
Sentença com respaldo em prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Condenação mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.154022-7/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: G.A.S. - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1894 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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