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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1895
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FEITAL LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção passiva
Autoria e materialidade delitivas
Comprovação
Dolo
Configuração
Absolvição
Perda do cargo público
Sentença fundamentada |
| Data: | 5-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Dolo configurado. Absolvição. Impossibilidade. Perda do cargo público.
Necessidade. Sentença devidamente fundamentada. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: R.A.G. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1895 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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