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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1896
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fé pública
Uso de documento falso
Histórico escolar
Ciência da falsidade documental
Dolo genérico
Delito caracterizado
Defensor público
Isenção de custas |
| Data: | 6-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Histórico escolar. Dolo presente. Delito caracterizado. Materialidade delitiva comprovada. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. Ré assistida por Defensor Público. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.M.S.E. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1896 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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