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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1897
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.12.000108-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Dano qualificado
Agente
Quebra de vidro de viatura policial
Presença de dolo
Vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
Autoria e materialidade
Comprovação |
| Data: | 28-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo. Evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido
e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.12.000108-7/001
- Comarca de Tarumirim - Apelante: A.O.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1897 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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