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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1898
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0243.06.000615-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Dualidade recursal
Não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação
Policiais militares
Intensidade do sofrimento na vítima
Não comprovação
Lesões leves
Violência arbitrária no ato da prisão
Condenação
Manutenção |
| Data: | 8-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Dualidade recursal. Não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação. Policiais militares. Não configuração do indispensável sofrimento intenso na vítima. Lesões leves praticadas e violência arbitrária no ato da prisão. Manutenção da condenação. Recurso ministerial
não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0243.06.000615-8/001 -
Comarca de Espinosa - Apelantes: 1º) V.D.A., assistente do Ministério Público, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: W.S.B., A.B.G., M.H.C. - Relator:
DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1898 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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