|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1899
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Lei 9.455/97
Autoria e materialidade
Absolvição
Inviabilidade
Regime inicial fechado
Previsão legal
Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 |
| Data: | 16-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Lei 9.455/97. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Necessidade. Expressa imposição legal. § 7º da Lei 9.455/97. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001 -
Comarca de Caldas - Apelantes: 1º) R.P.S.; 2º) W.A.D.A.; 3º) B.C.P. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: Menor 1 e Menor 2- Relator: DES.
MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1899 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
