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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1901
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0051.08.024827-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Resistência e disparo de arma de fogo
Princípio da consunção
Inaplicabilidade
Redução da pena-base
Descabimento |
| Data: | 28-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de resistência. Impossibilidade. Embargos rejeitados. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº
1.0051.08.024827-4/002 - Comarca de Bambuí -
Embargante: E.M.S. - Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: C.L.C., L.L.M. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1901 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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