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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1902
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo
Autoria e materialidade
Comprovação
Condenação mantida
Perdão judicial
Possibilidade
Morte de amásia
Punibilidade
Extinção |
| Data: | 8-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Homicídio culposo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Perdão judicial. Possibilidade. Morte de amásia. Extinção
da punibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: J.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.F.P.S. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1902 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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