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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1903
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.11.045511- 4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Pichação de edificação urbana
Ausência de perícia
Rejeição da denúncia sob alegação de inexistência de prova da materialidade delitiva
Prova testemunhal que supre a falta |
| Data: | 27-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Pichação de edificação urbana. Ausência de perícia. Rejeição da denúncia sob alegação de inexistência de prova da materialidade
delitiva. Impossibilidade. Prova testemunhal que supre a falta. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.11.045511-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorridos: A.C.S.P., B.H.C.P. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1903 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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