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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1905
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão criminal
Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima
Decisão extintiva da punibilidade
Revogação
Determinação de prosseguimento do feito
Inocorrência de ofensa à coisa julgada |
| Data: | 7-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima. Revogação da decisão extintiva da punibilidade e determinação de prosseguimento
do feito. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Pedido de revisão indeferido. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 -
Comarca de Lavras - Peticionário: L.R.S. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1905 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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