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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1905
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Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
Palavras-Chave: | Revisão criminal Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima Decisão extintiva da punibilidade Revogação Determinação de prosseguimento do feito Inocorrência de ofensa à coisa julgada |
Data: | 7-Mai-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima. Revogação da decisão extintiva da punibilidade e determinação de prosseguimento
do feito. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Pedido de revisão indeferido. |
Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 -
Comarca de Lavras - Peticionário: L.R.S. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1905 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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