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Título: REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
Palavras-Chave: Revisão criminal
Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima
Decisão extintiva da punibilidade
Revogação
Determinação de prosseguimento do feito
Inocorrência de ofensa à coisa julgada
Data: 7-Mai-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Revisão criminal. Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima. Revogação da decisão extintiva da punibilidade e determinação de prosseguimento do feito. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Pedido de revisão indeferido.
Descrição: REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 - Comarca de Lavras - Peticionário: L.R.S. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1905
ISSN: 0447-1768
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