Execução da pena Regime aberto Remição de dias trabalhados Inviabilidade
Data:
28-Mai-2013
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade.
Descrição:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406-
5/002 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: B.L.D.S. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
