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Título: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
Palavras-Chave: Execução da pena
Regime aberto
Remição de dias trabalhados
Inviabilidade
Data: 28-Mai-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade.
Descrição: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: B.L.D.S. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1906
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Criminal

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