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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1907
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Tipo remetido
Documento utilizado
Fruto de falsificação ideológica
Pena do art. 299 do Código Penal
Aplicação
Cabimento |
| Data: | 13-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso ministerial. Pena do art. 297 do Código Penal, aplicada. Pedido de aplicação do preceito secundário do art. 299 do CP. Cabimento. Documento utilizado que fora fruto de falsidade ideológica. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001
- Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: I.W.S. - Corréus: C.A.C., C.A.M.R., S.R.A., A.P.C., A.J.C. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1907 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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