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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1908
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Uso de cortador de unhas para abrir fechadura
Chave falsa
Caracterização
Incidência da qualificadora
Prova pericial
Semi-imputabilidade
Alegação
Não reconhecimento
Capacidade do réu
Comprovação através de exame pericial
Pena majorada |
| Data: | 28-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Apelação. Furto. Recurso ministerial. Incidência de qualificadora do emprego de chave falsa. Possibilidade. Cortador de unhas. Instrumento
utilizado para abrir fechadura. Ausência de prova pericial. Irrelevância. Emprego comprovado por outros elementos probatórios. Recurso defensivo. Reconhecimento da semi-
-imputabilidade do réu. Inviabilidade. Laudo pericial que afasta a tese defensiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Réu reincidente específico. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) H.E.P. - Apelados: H.E.P.,
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.C.T. - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1908 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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