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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1909
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.08.008140-1/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal Deodato Neto, Alberto (Relator) |
Palavras-Chave: | Roubo majorado Semi-imputabilidade Cessação da periculosidade Extinção da punibilidade Perícia Necessidade |
Data: | 11-Jun-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Semiimputabilidade. Extinção da punibilidade pela cessação da periculosidade. Necessidade de exame pericial. Recurso não provido. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.08.008140-1/001 -
Comarca de Ibiraci - Apelante: C.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1909 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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