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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1914
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Entrega da direção de veículo automotor a adolescente
Homicídio culposo
Previsibilidade do resultado lesivo
Responsabilidade penal do proprietário caracterizada
Condenação mantida
Perdão judicial
Concessão
Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal
Ausência de fundamentação
Redução da pena substitutiva
Medida que se impõe
Pagamento de custas processuais
Isenção
Matéria afeta à execução penal |
| Data: | 7-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega da direção de veículo automotor a adolescente. Homicídio culposo. Previsibilidade do resultado lesivo. Responsabilidade penal do proprietário caracterizada. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade.
Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução da pena substitutiva. Medida que se impõe. Pagamento de custas processuais. Isenção. Matéria afeta à execução penal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001 -
Comarca de Piumhi - Apelante: R.L.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N.G. - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1914 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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