|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1915
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Venda de Cytotec
Medicamento abortivo
Denúncia
Erro material
Observância ao princípio da correlação
Preliminar rejeitada
Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP
Inadmissibilidade
Gravidade das penas
Política criminal
Proteção da coletividade
Princípio da consunção
Crime de perigo abstrato necessário ao crime-fim de aborto
Aplicação analógica de dispositivo da Lei Antidrogas
Inviabilidade de combinação de leis
Regime de cumprimento de pena
Regime inicial fechado |
| Data: | 23-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP e seu preceito secundário. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Autorias e materialidades comprovadas. Absolvições.
Impossibilidade. Princípio da consunção. Não incidência. Aplicação de preceito secundário diverso do contido no tipo incriminador. Lex tertia. Impossibilidade. Pena. Circunstância atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso não provido |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001 -
Comarca de Nanuque - Apelantes: E.D., D.B.J.A.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1915 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
