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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1916
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito de participação em manifestações
Copa das Confederações
Direito já assegurado pela Constituição Federal
Legitimidade das manifestações reconhecidas pelo STF
Desnecessidade de ratificação pelo TJ |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de participar em manifestações. Copa das Confederações. Direito já assegurado pela Constituição
Federal. Reconhecimento da legitimidade das manifestações pelo STF. Pleito indeferido liminarmente. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000
- Comarca de Belo Horizonte - Paciente: B.M.C. - Autoridades coatoras: Secretário de Estado da Defesa Social de Minas Gerais, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1916 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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