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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1917
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão criminal
Estupro e atentado violento ao pudor
Abolitio criminis
Inaplicabilidade
Condutas dos antigos arts. 213 e 214 do CP
Incorporação pela Lei 12.015/2009
Reexame de provas
Continuidade delitiva
Redimensionamento da pena
Pedido revisional
Deferimento parcial |
| Data: | 8-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Preliminar. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condutas dos antigos arts. 213 e 214 incorporadas
pela nova Lei 12.015/2009. Mérito. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação baseada em provas falsas. Falta de qualquer elemento apto a demonstrar a falsidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Continuidade delitiva. Aplicabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000 -
Comarca de Santa Vitória - Peticionário: J.A.S. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1917 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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