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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1919
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.12.005570-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Tentativa
Pena
Isenção
Droga
Uso voluntário
Dependência química
Não comprovação
Redução da pena
Regime semiaberto
Viabilidade |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tentativa de roubo. Isenção de pena. Uso voluntário de droga. Dependência química. Não comprovada. Pena. Redução. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.12.005570-4/001
- Comarca de Patrocínio - Apelante: P.C.P.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.F. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1919 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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