|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1920
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Violação sexual mediante fraude
Art. 215 do Código Penal
Vítima
Garota de programa
Ausência de erro
Liberdade sexual preservada
Crime não configurado
Absolvição
Roubo
Tentativa
Aumento da fração majorante
Duas causas de aumento
Precedentes do STF e do STJ
Súmula 443/STJ |
| Data: | 14-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Inconformismo ministerial. Violação sexual mediante fraude. Crime não configurado. Absolvição mantida. Tentativa de roubo. Presença de duas causas de aumento. Elevação da reprimenda em 3/8. Critério quantitativo. Redução imposta. Inteligência da Súmula 443 do colendo STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: B.H.P.A., J.L.V. - Vítima: M.I.M. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1920 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
