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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1922
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.08.456718- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Posse de chip em estabelecimento prisional
Falta grave
Reconhecimento
Art. 50, VII, da LEP
Precedentes do STF e do STJ
Prescindibilidade de perícia |
| Data: | 28-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Reconhecimento de falta grave. Posse de chip. Ausência de prova. Inocorrência. Art. 50, inciso VII, da LEP. Precedentes do STF e do STJ.
Prescindibilidade de perícia. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.08.456718-
3/001 - Comarca de Contagem - Agravante: B.S.F. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1922 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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