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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1923
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei que prevê reserva de cota para negros em concurso público
Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia
Violação aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
Inconstitucionalidade reconhecida
Ação julgada procedente
Votos vencidos |
| Data: | 24-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição Mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.11.027006-3/000 - Comarca de Betim - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de Betim, Presidente da Câmara Municipal de Betim - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1923 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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