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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1924
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| Título: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação penal
Competência originária
Queixa
Promotor de Justiça
Crimes contra a honra
Calúnia
Difamação
Procuração
Ausência de poderes especiais
Irregularidade não sanada
Decadência
Extinção da punibilidade
Votos vencidos |
| Data: | 8-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime.
Irregularidade do instrumento de mandato. Ausência de menção aos fatos criminosos e indicação dos tipos penais. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Extinção da punibilidade do querelado. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474-
4/000 - Comarca de Monte Belo - Querelantes: A.C.S., C.J.C.S. - Querelado: M.B.C.M. - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1924 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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