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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1926
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 113.874 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL E CONSTITUCIONAL
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”
ROL TAXATIVO
MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO
ORGANICIDADE DO DIREITO
CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP)
APELAÇÃO JULGADA POR COLEGIADO FORMADO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
INOCORRÊNCIA
ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA |
| Data: | 10-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 113.874 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: J.G. Impetrante: Defensoria Pública da União.
Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1926 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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