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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1928
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PROCESSUAL E PENAL
ROUBO E RESISTÊNCIA
(1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO
VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA
NÃO CONHECIMENTO
(2) CRIME DE RESISTÊNCIA
DOSIMETRIA
PENA-BASE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO
VEDAÇÃO
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
(3) CRIME DE ROUBO
REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA
COMPENSAÇÃO
ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA
(4) WRIT NÃO CONHECIDO
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO |
| Data: | 14-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogado: Carina Bicalho Piacenza - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Paciente: Lourivaldo Santos de Jesus. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1928 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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