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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1930
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Título: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 - MG (2013/0220620-0) |
Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Ministro BENEDITO GONÇALVES (Relator) |
Palavras-Chave: | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, VINCULANDO-AS A SEUS NOMES DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ RESOLUÇÃO Nº 151/2012 ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA |
Data: | 27-Set-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Descrição: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 -
MG (2013/0220620-0) - Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Recorrentes: Neiva Martins e outros. Advogado: Humberto
Lucchesi de Carvalho. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Valmir Peixoto Costa e outro. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1930 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | STJ
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