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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1932
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
ALEGAÇÕES DE NULIDADES
DURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
IRRESIGNAÇÃO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
CIÊNCIA PRÉVIA DA DEFESA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES À INTERCEPTAÇÃO
ÁUDIOS OBTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILO
PRÁTICA DE DELITOS A AFETAR OUTROS BENS JURÍDICOS
ACESSO DA DEFESA AO MATERIAL INTERCEPTADO
CONTRADITÓRIO
REGULAR
TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS
LAUDO JUNTADO
RELATÓRIOS POLICIAIS
INTERCEPTAÇÃO DE NÚMEROS NÃO CONSTANTES DE DECISÃO PRIMEVA
CONVERSA OCORRIDA EM TELEFONE INTERCEPTADO
OBTENÇÃO DE PROVA
EXAME DE CONSTATAÇÃO DE VOZ
DISCRICIONARIDADE MOTIVADA
NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS
LOCALIZAÇÃO NÃO DECLINADA PELA DEFESA
TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A JUNTADA DE NOVOS ENDEREÇOS
PRESENÇA DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
CAUSÍDICO CONSTITUÍDO AUSENTE
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
FLAGRANTE ILEGALIDADE
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO |
| Data: | 25-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Impetrante: Antônio Roberto Sanches. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Wanderson
Henrique Falcão Belizário (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1932 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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