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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1933
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.063 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministra ROSA WEBER (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO
OMISSÃO
FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL
SÚMULA 279/STF
PRECEDENTES
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2009 |
| Data: | 25-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 850.063 - MG - Relatora: MINISTRA ROSA WEBER - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravado: Centro de Formação de Condutores Via Brasil Ltda. Advogado: Márcio Honório de Oliveira e Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1933 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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