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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1934
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
ROUBO QUALIFICADO
DOSIMETRIA DA PENA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM
APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA
CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA
IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
| Data: | 4-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676
- MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Recorrente: Defensoria Pública da União. Advogado: Defensor Público-Geral Federal. Paciente: M.S.J. Recorrido: Ministério Público Federal. - Procurador: Procurador-Geral da República. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1934 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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