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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1936
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apelação criminal
Recurso aviado
Tribunais Superiores
Efeito não suspensivo
Execução provisória da pena
Constrangimento ilegal
Habeas corpus
Denegação da ordem |
| Data: | 30-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso aos tribunais. Efeito não suspensivo. Execução provisória da pena. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: L.M.C.A.P.A. - Autoridade coatora: Desembargador Relator da Apelação
Criminal 1.0145.07.419468-2/001 - Interessados: A.B.C., A.O.S., A.C.A., M.T., R.A.R., T.C.A., V.F.L., W.S., R.S.B., C.H.C., J.F. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1936 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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