Furto qualificado Prova Participação do réu em fase posterior à consumação Desclassificação do crime Favorecimento real Admissibilidade
Data:
6-Ago-2013
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Delito de furto. Desclassificação para o delito de favorecimento real. Decisão mantida.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.665095-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: E.J.C. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
