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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1938
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Crime tentado
Análise das teses de defesa
Nulidade da sentença
Desclassificação do crime
Invasão de domicílio
Desistência voluntária
Pena privativa de liberdade
Substituição por restritiva de direitos
Reincidência
Inaplicabilidade |
| Data: | 27-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto na forma tentada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desistência voluntária. Desclassificação para invasão de domicílio.
Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Vedação legal. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.S.J. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1938 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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