|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1939
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Desclassificação para furto
Concurso material
Configuração
Pena
Confissão espontânea
Atenuante
Reincidência
Agravante
Compensação
Pena-base
Art. 59 do Código Penal
Regime prisional fechado |
| Data: | 14-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubos. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Concurso material de crimes configurado
em sua modalidade homogênea. Circunstância
atenuante da confissão espontânea observada em primeiro grau. Quantum da pena-base. Manutenção. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Inteligência do art. 33 do CP. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.O.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: M.A.F.S., N.D.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1939 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
