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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1940
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.07.196889-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo
Dever objetivo de cuidado
Não observância
Prova
Ausência
Princípio do in dubio pro reo
Absolvição mantida
Precedentes do STJ |
| Data: | 12-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Apelação criminal. Homicídio culposo. Absolvição. Não comprovação. Imperícia. Inexistência de elementos probatórios
da conduta típica descrita. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.07.196889-8/001
- Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: E.E.A. - Vítima: P.A.O.T. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1940 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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